Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (05), não constavam projetos para serem apreciados em primeira discussão nem votação. Na ordem do dia, os vereadores aprovaram o envio de uma moção de congratulações e autorização de viagem de três vereadores. 

MOÇÃO APROVADA: 

-  de autoria da vereadora Luci Duartes, solicitando o envio de moção de congratulação em homenagem aos 70 anos da Escola Estadual de Educação Básica Manoel Ribas (Maneco). “Falar em educação, para mim, é para falar de vida. Estamos aqui para homenagear escola que é referência na cidade”, destacou a vereadora, relatando que, por cinco anos, estudou na escola. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

Também foi aprovado requerimento, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom, Adelar Vargas e Alexandre Vargas, solicitando autorização de viagem a Brasília, de 15 a 20 de outubro. Segundo a justificativa, nas agendas, os vereadores irão solicitar destinação de emendas parlamentares a Santa Maria, principalmente à APAE, Centro de Referência do Autismo, políticas públicas para pessoas com deficiência, causa animal e infraestrutura urbana.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pelo Centro de Apoio a Dependentes Químicos, Detentos e Familiares – CADQDF. O orador, Lucas Costa, apresentou documentário sobre as atividades realizadas pela entidade localizada na região norte de Santa Maria.

EXPEDIENTE NOBRE:  O vereador Tubias Callil prestou homenagem ao Internacional de Santa Maria pelo título de Campeão Gaúcho Sub 17 do Campeonato Gaúcho Série A2 da categoria sub 17 de 2023. O ex-jogador do Inter de Santa Maria, Chiquinho Resende, atletas, comissão técnica e direção do clube prestigiaram a solenidade. 

O vereador iniciou homenagem, destacando a atuação da Associação Parceiros do Clube do Coração do Rio Grande (APCC), que gerencia e mantém as categorias de base do Inter de Santa Maria. 

Na justificativa do requerimento do Expediente Nobre, o vereador destacou que esporte possibilita que os jovens experimentem trabalho em equipe, exercitem a disciplina e o senso de responsabilidade, tenham controle emocional, sejam mais sociáveis e criativos. Nas categorias de base, desde cedo, o atleta aprende tudo sobre o esporte, desde os conceitos fundamentais, formas de refinar sua técnica, até o seu desenvolvimento pessoal e emocional. 

Luiz Carlos Druzian, em nome do Inter de Santa Maria, declarou a emoção em presenciar a juventude conquistar um grande título para a cidade. “O Internacional foi planejado e organizado e, por isso, a conquista do título”, destacou.

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram um projeto de lei, o envio de duas moções de congratulações, a formação de uma comissão especial e o requerimento para tramitação em urgência de um projeto. Dois projetos de lei foram incluídos na ordem do dia e, posteriormente, aprovados em regime de urgência.

TRIBUNA LIVRE: A Associação de Familiares Atípicos Santa-Marienses (AFASES) utilizou a Tribuna Livre. A presidente, Luciane Alves Xavier, informou que a associação foi fundada, em maio de 2023, e ainda não possui um espaço físico. Luciane falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mães de crianças atípicas que, muitas vezes, deixam suas profissões para cuidar de seus filhos. Por fim, solicitou a criação de políticas públicas voltadas à inclusão social. No dia 7, a partir das 9h, a associação promove uma caminhada, com saída no Largo da Locomotiva até a Escola Estadual de Ensino Médio Cilon Rosa. 

EXPEDIENTE NOBRE: Ainda antes do início da Ordem do dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem aos 50 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Oscar Grau. A vereadora Luci Duartes destacou parte da história da instituição de ensino, que, hoje (03), completa o seu cinquentenário. A edil destacou que a escola foi fundada para oferecer ensino aos filhos de rodoviários e, naquela época, era mantida pela Paróquia Nossa Senhora das Dores. Em 1984, a instituição passou a se chamar Oscar Grau. Atualmente, possui 260 estudantes, distribuídos nos anos iniciais e finais do ensino fundamental. A escola está localizada na Vila Schirmer e atende também crianças que residem no chamado “Beco da Tela”. 

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria da veradora Anita Costa Beber a Adilson Cattopelo pelo prêmio recebido de DESTAQUE SOCIAL DA CONTABILIDADE 2023, representando a Catto Escritório Contábil LTDA - AGECONT, que mais arrecadou para a da Campanha Imposto Solidário deste ano.

- de autoria do vereador Givago Ribeiro aos jornalistas Deni Zolin e Gilberto Ferreira, pela exemplar cobertura jornalística realizada durante a certificação dos Geoparques e do terremoto ocorrido no Marrocos. Segundo a justificativa, Deni e Gilberto demonstraram excelência no jornalismo ao fornecer uma cobertura que trouxe à comunidade uma compreensão aprofundada dos acontecimentos geológicos. 

COMISSÃO ESPECIAL:

Os vereadores aprovaram a formação de comissão especial para tratar sobre a aplicabilidade da Lei Municipal N° 6.539, de 20 de Maio de 2021. O colegiado ficou formado pelos seguintes vereadores: Tony Oliveira (proponente),  Adelar Vargas e Danclar Rossato.

A lei dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Conforme a justificativa do autor, a comissão vai analisar a aplicabilidade da lei, tendo em vista que os estabelecimentos que desejarem realizar doações possam fazê-las com resguardo jurídico.   

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:

 Os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 9540. Esse projeto, de autoria da vereadora Marina Callegaro,  que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na cidade de Santa Maria. O requerimento obteve 11 votos favoráveis e cinco contrários.

PROJETO APROVADO: 

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria da Comissão Especial para Analisar o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023. A matéria altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS.

RETIRADO PELA AUTORA:

 PROJETO DE LEI Nº 9649/2023: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. Autoria: vereadora Roberta Leitão. 

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 

Projeto de Lei nº 9615, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios,  contratos, produções,  espaços  ou materiais  que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. A matéria obteve 13 votos favoráveis e quatro contrários (vereadores Marina Callegaro, Luci Duartes, Valdir Oliveira e Werner Rempel). Os vereadores Helen Cabral, Rudys Rodrigues e Paulo Ricardo Pedroso com justificativa de ausência e o presidente do Legislativo em agenda externa.

Projeto de Lei nº 9690, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6691, de 16 de novembro de 2022 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Maria e dá outras providências. Conforme justificativa do projeto, o objetivo é colocar efetivamente em prática o programa instituído, com ajustes sugeridos pelas equipes técnicas do Município, a fim de que fossem respeitadas as legislações e entendimentos jurisprudenciais vigentes, bem como tornar possível a operacionalização no que se refere ao atendimento dos contribuintes. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

Texto: Clarissa Lovatto e Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Nesta quinta-feira (28), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença. Os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei, mantiveram um veto do prefeito municipal, Jorge Pozzobom, duas moções e a prorrogação do prazo de uma comissão. Após a Sessão Ordinária, foi realizada Sessão Extraordinária, quando os parlamentares aprovaram quatro projetos do Poder Executivo.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Orem do Dia, o Banco de Alimentos utilizou a Tribuna Livre. O orador, Adão José Figueira, realizou a prestação de contas da entidade. Destacou que, no ano passado, 12 vereadores destinaram emendas impositivas ao Banco de Alimentos. Informou que, desses recursos, o órgão adquiriu mais de 67 mil de alimentos não-perecíveis, os quais foram distribuídos às entidades cadastradas, aos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS), às cozinhas comunitárias e à Defesa Civil. Ainda, disse que, as ações nas portas dos supermercados da cidade, arrecadaram, em média, cinco mil quilos de alimento por mês. Por fim, sugeriu que, todos os vereadores, destinem recursos no orçamento do município ao Banco de Alimentos. 

PROJETOS APROVADOS: 

- PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, o qual altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. A matéria autoriza a criação de abelhas sem ferrão no perímetro urbano. 

- PROJETO DE LEI Nº 9610/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petrye Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.

- PROJETO DE LEI Nº 9659/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, institui o dia 19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria.

ENTRADA NA ORDEM DO DIA: 

- PROJETOS DO EXECUTIVO: A pedido do líder do governo, vereador Alexandre Vargas, dois projetos de lei, do Executivo Municipal foram incluídos na Ordem do Dia. São eles: 

PROJETO DE LEI Nº 9677/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Piso para os profissionais de Enfermagem.

PROJETO DE LEI Nº 9679/2023: encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras Providências.

- A pedido da proponente do projeto, vereadora Maria Rita Py Dutra, os vereadores autorizaram a inclusão na Ordem do Dia, do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2023. A matéria denomina de Vanderlei Costa Bonacho (Teteza) o Refeitório da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria (ESPAÇO TETEZA), localizado na Rua Vale Machado, 1415, Santa Maria- RS, Centro. A autora do projeto falou sobre a trajetória de Teteza, que foi servidor da Câmara e da Prefeitura por mais de 40 anos. A edil disse que, faz parte do seu mandato, destacar pessoas negras que contribuíram com a sociedade. Em votação nominal, a matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores presentes. 

RETIRADO DA ORDEM DO DIA: O PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências, foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora da proposição, vereadora Roberta Leitão. 

RETIRADO PARA TRAMITAÇÃO EM COMISSÃO: O PROJETO DE LEI Nº 9540/2023, de autoria das vereadoras Marina Callegaro, Helen Martins Cabral Luci Duartes que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria, foi retirado da pauta, a pedido da vereadora Roberta Leitão, para tramitar na Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- PROJETO DE LEI Nº 9640/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. 

VETO MANTIDO: VETO Nº 1/2023, de autoria do Poder Executivo, ao PROJETO DE LEI Nº 9577/2023. O projeto dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria e dá outras providências. O autor da matéria, vereador Pablo Pacheco, considerou que o Executivo errou na fundamentação seu parecer. Disse que a decisão do Governo não seria baseada em questões técnicas, mas questões de gestão. Porém, ponderou e pediu aos vereadores que mantivessem o veto do prefeito. Disse que, em breve, o Executivo irá encaminhar à Câmara projeto de lei que unifica todos os benefícios aos empreendedores. Os vereadores mantiveram, por unanimidade, o veto do prefeito municipal.  

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulação ao CFC ATIVA pelos 29 anos de serviços prestados à comunidade santa-mariense. Autor: vereador Tony Oliveira. 

- Envio de Moção de Congratulação ao Colégio Estadual Coronel Pilar, pelos 85 anos de sua fundação. Autora: vereadora Helen Cabral. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO ACATADO: A Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, solicitou a prorrogação de prazo dos trabalhos por mais 30 dias. A matéria analisada dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS e é de autoria do vereador Pablo Pacheco. 

MINUTO DE SILÊNCIO: O Plenário realizou um minuto de silêncio em homenagem a Gusmão Brito, esposo da vereadora Anita Costa Beber, falecido no dia 15 de setembro de 2023. 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: A pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Vargas, quatro projetos do Poder Executivo foram apreciados, em segunda discussão e votação, em Sessão Extraordinária. Todos os projetos foram aprovados. 

PROJETO DE LEI Nº 9677/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Piso para os profissionais de Enfermagem. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9658/2023: Altera a Lei nº 4645, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre incentivos ficais para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9640/2023: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. Autoria: Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 9679/2023: dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras Providências. Autoria: Poder Executivo.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Suprime o §2º do Art. 10 do Projeto de Lei nº 9679/2023. Autoria: Helen Cabral. 

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Insere o § 4º ao artigo 48 do Projeto de Lei n.º 9.679/2023. Autoria: Paulo Ricardo Pedroso. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Autoria: Comissão de Constituição e Justiça. 

Texto:  Camila Porto Nascimento

Fotos: Isadora Pillar 

Na tarde desta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença.  No início dos trabalhos, a presidência do Legislativo anunciou a presença de Marcos Lang, presidente da FADERS Acessibilidade e Inclusão e ex-deputado estadual, que utilizou o espaço de fala como visitante ilustre. O visitante falou sobre a Carteira de Identificação do Espectro Autista, documento que possui um código QR, contendo geolocalizaçao do autista, contatos do responsável e do médico que atende a pessoa com autismo. Destacou que veio à Santa Maria trazer o cordão que sinaliza a pessoa com espectro autista. 

 A plenária foi suspensa para realização de Sessão Solene, retornando após as 19h. Os parlamentares aprovaram três projetos de lei, a tramitação em regime de urgência de uma matéria, duas moções e a prorrogação do prazo de uma comissão especial. Ainda, passaram em primeira discussão, três projetos de lei, os quais deverão ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, marcada para o dia 28 de setembro. 

PROJETOS APROVADOS: 

- PROJETO DE LEI 9626/2023 Denomina de Manoel Andrades Soares as áreas verdes 1, 2 e 3, localizadas em frente ao Residencial Trentino, notadamente na Rua João Batista da Cruz Jobim, bairro Nossa Senhora Medianeira. O autor do projeto, vereador Alexandre Vargas, informou que a homenagem para Manoel Andrades Soares, falecido em março de 2022, foi indicada pela comunidade local. Citou que Manuel morou mais de 40 anos na região, era servidor público, lotado na secretaria de Infraestrutura do Município, e realizava um trabalho social de relevância para a cidade. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: adiciona os arts. 66-A, 66-B e 66-C à Lei complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria quanto a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. O autor do projeto, vereador Tubias Calil, destacou que a matéria resolve um problema histórico de Santa Maria, pois, segundo ele, 80% dos fios que estão nos postes estão sem uso.  A matéria recebeu 14 emendas, que, conforme o autor da proposição, não alteram a estrutura do projeto. São elas: 

- EMENDA ADITIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1005/2022. Art 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 6210, de 12 de abril de 2018”. Autor: vereador Tubias Calil. 

- EMENDA ADITIVA nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022:Art.1º- Insere o §4º, no artigo 66-A.do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. §4º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Autor: vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. 

- EMENDA ADITIVA nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1°-Adiciona-se ao §1º do art.66-A do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022, que passa a ter a seguinte redação: §1º Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias que detenham a concessão de energia elétrica, obrigadas a notificar as empresas a realizar a retira da e o alinhamento dos fios por elas instalados, conforme disciplina o art.66A, bem como devem encaminhar ao Poder Executivo mensalmente os relatórios das notificações realizadas, os comprovantes de recebido pela parte notificada, relatório das licenças concedidas georreferenciadas, código por poste, plaqueta de identificação da ocupante, data e horário programado para a intervenção, nomeou razão social da empresa, CNPJ, endereço, contato telefônico, e-mail, relação de equipe técnica executiva, ART do responsável técnico pela obra a ser executada, ART do responsável técnico por serviço em altura, pela segurança em instalações e serviços em eletricidade, e equipamentos de proteção individual. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA ADITIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1º-Insere o inciso IV ao art.66 C do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022 que passa a ter a seguinte redação: IV proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA ADITIVA nº 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1º-Insere o inciso IV ao art.66-C do Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022 que passa a ter a seguinte redação:IV proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art. 1º - Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1005/2022 com a seguinte redação: “Art 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 6210, de 12 de abril de 2018”. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do art.66-A, do Projeto de Lei n.°1005/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art.66- A– Ficam as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, são obrigados a realizar o alinhamento dos fios por elas instalados e retirada dos fios e cabos não mais utilizados. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do art.66-A, §1º, do Projeto de Lei n.º1005/2022. A emenda visa complementar a redação anterior, uma vez que não constava no presente parágrafo a notificação das empresas pela parte concessionária ou permissionária. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- EMENDA MODIFICATIVA nº 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do caput do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é dar maior clareza na redação do dispositivo, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 07 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do §1º, do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é intuito é dar maior clareza na redação do dispositivo, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- EMENDA MODIFICATIVA nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação da ementa do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é complementar a redação da ementa, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 10 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a o art.66-B do Projeto de Lei Complementar nº1005/2023. Conforme o documento, a emenda justifica-se pelo acolhimento de demandas recebidas pela comunidade visando amenizar uma grave situação que toma conta das ruas de Santa Maria e de inúmeras outras cidades: o abandono de cubos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 11 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Modifica o inciso II do art.66-C do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022. A emenda visa ajustar a melhor forma de cobrar as empresas responsáveis pela manutenção dos postes e cabeamentos de fios existentes na cidade de Santa Maria. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 12 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Modifica o § 3º do art.66-A do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022.  A emenda visa ajustar uma melhor forma para regularização de risco à saúde e à segurança dos munícipes. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

O Projeto de Lei Complementar nº 1005/2023 foi apreciado em bloco, juntamente com as 14 emendas. Tanto o projeto quanto as emendas foram aprovadas, por unanimidade, dos parlamentares presentes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9646/2023: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências. A autora do projeto, vereadora Roberta Leitão, explicou que nascituro é o bebê que está no ventre da mãe e que o projeto defende a vida. O projeto foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

PROJETO DE LEI Nº 9610/2023: Denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. Autor: vereador Admar Pozzobom. 

PROJETO DE LEI Nº 9659/2023: Institui o dia 19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria. Autora: vereadora Helen Cabral.

PROJETO DE LEI Nº 9540/2023: Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em  estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de  pessoas no âmbito da cidade  de Santa Maria. Autora: vereadora Marina Callegaro. 

TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores aprovaram, por 17 votos favoráveis a 1 contrário, a tramitação, em regime de urgência do Projeto de Lei nº 9617/2023. A matéria insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015 e prevê que, quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e, houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar às autoridades competentes. O projeto prevê ainda multa aos pais ou responsáveis pelos alunos. O posicionamento contrário a tramitação abreviada foi da vereadora Roberta Leitão. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Os vereadores aprovaram a prorrogação, por mais 30 dias, dos trabalhos da Comissão Especial para analisar, revisar e propor melhorias acerca da legislação municipal nº 6521/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural de Santa Maria. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: Três projetos que estavam na Ordem do Dia foram pedidos para serem retirados da pauta. São eles: 

- PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”.

- PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências;

- PROJETO DE LEI Nº Nº 6/2023, de autoria do vereador Coronel Vargas, que altera altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. A alteração permite criar “abelhas sem ferrão” nos locais de maior concentração urbana. 

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulações ao Restaurante Sharong Soluções Gastronômicas, pelos 30 anos de atuação na Cidade de Santa Maria. Autor: vereador Danclar Jesus Rossato.

- Moção de Congratulação ao atleta Lucas Souza, padelista santa mariense, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do Padel brasileiro, esporte que mais cresce no Brasil. Autor: vereador Juliano Soares.

Texto: Camila Porto e Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos e Isadora Pilar

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram três projetos de lei, o envio de duas moções, duas autorizações de viagem e um requerimento de urgência na tramitação de projeto de lei.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pela Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AAPECAN). A oradora Cristiane Sperling Elesbão explanou sobre o trabalho da entidade, apresentando os impactos positivos de sua atuação em Santa Maria.  Afirmou que a associação tem 18 anos de história no Rio Grande do Sul, acolhendo pessoas em tratamento oncológico.  Relatou que, somente em agosto, 174 famílias foram impactadas pelo trabalho da AAPECAN em Santa Maria.  “Qualquer pessoa com diagnóstico oncológico pode procurar a instituição”, destacou. A entidade está localizada na Avenida Borges de Medeiros, 1897. O telefone de contato é (55) 3025 9400.

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Maria Rita Py Dutra prestou homenagem aos carnavalescos Sérgio Silva (Vila Brasil), Seu Romeu (Mocidade Independente das Dores) e Mestre Bica (Unidos do Itaimbé). A oradora registrou trechos das trajetórias das três escolas de samba, bem como dos carnavalescos agraciados com o expediente nobre.  Conforme a justificativa do expediente nobre, os homenageados são figuras históricas ligadas aos festejos momescos de Santa Maria. Anderson Braz, da Mocidade Independente das Dores, representou Romeu. Sérgio Silva, representando os demais carnavalescos, declarou a felicidade em receber a homenagem do Legislativo.  

MOÇÕES APROVADAS:

Requerimento, de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando envio de Moção de Congratulação ao Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, professor Luciano Schuch, pelas diversas parcerias disponibilizadas entre a UFSM e o município de Santa Maria;

Requerimento, de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Em votação nominal, a moção recebeu 15 votos favoráveis e três contrários (Helen Cabral, Valdir Oliveira e Maria Rita Py Dutra). Os vereadores Anita Costa Beber e Marina Callegaro com justificativa de ausência.

AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM:

Os vereadores aprovaram requerimento, do vereador Getulio de Vargas, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, de 26 a 29 de setembro. Na viagem, sem ônus ao Legislativo, o vereador tem agendas na Assembleia Legislativa, nas Superintendências da Polícia Rodoviária Federal, da Susepe e da Polícia Federal.

Também foi aprovado requerimento, de autoria dos vereadores Helen Cabral e Rudys Rodrigues, solicitando autorização de viagem a Brasília, de 02 a 06 de outubro. Os vereadores têm agendas nos Ministérios do governo federal, buscando viabilizar projetos, programas, emendas parlamentares e recursos para Santa Maria.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:

Por dez votos a sete, os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando regime de urgência ao projeto de lei nº 9615. Esse projeto, de autoria da vereadora proponente do requerimento, proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria (RS), em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Favoráveis: Givago Ribeiro, Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Getulio de Vargas, Juliano Soares, Manoel Badke, Pablo Pacheco, Roberta Leitão, Tony Oliveira, Tubias Callil. Contrários: Danclar Rossato, Helen Cabral, Luci Duartes, Maria Rita Py Dutra, Marina Callegaro, Rudys Rodrigues e Valdir Oliveira. Ausências justificadas: Admar Pozzobom, Anita Costa Beber, Coronel Vargas, Paulo Ricardo Pedroso

PROJETOS APROVADOS:

1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 22/2023 ao Projeto de Lei 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira.  Esse projeto assegura à pessoa diabética, nos serviços públicos e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, o direito de prioridade na realização de exames e outros médicos que exijam exame prévio;

2 - Projeto de Lei nº 9642/2023: Institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo;

3 - Projeto de Lei nº 9641/2023: Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o Programa Emprega Santa Maria e dá outras providências. Autor: Poder Executivo;

DEMAIS ENCAMINHAMENTOS:

RETIRADO PELO AUTOR: Projeto de Lei Complementar 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil, que adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Esse projeto recebeu 12 emendas.

ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Projeto de Lei nº 9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Segundo o projeto, quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e,houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar as seguintes entidades de forma sucessiva: I-Programa de Atendimento Especializado Municipal - PRAEM; II- Conselho Tutelar e III-Ministério Público

RETIRADO PELA COMISSÃO: Projeto de Lei Substitutivo nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS;

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. 

PROJETO DE LEI Nº 9626/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que denomina de Manoel Andrades Soares a área verde, localizada frente ao Residencial Trentino localizado na Rua João Batista da Cruz Jobim. 

PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, de autoria da vereadora, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 9646/2023 - AUTORIA: VEREADORA ROBERTA PEREIRA LEITÃO - EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOÃO RICARDO VARGAS (CORONEL VARGAS) - EMENTA: Altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. Esse projeto estipula exceção para criação e manejo de um grupo específico de abelhas em zonas urbanas, uma vez que hoje a proibição é categoricamente generalizada.

Texto:  Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (19), os vereadores aprovaram um projeto de lei e uma moção de congratulação. No início da sessão, a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o “Setembro Amarelo”, mês de prevenção ao suicídio. 

TRIBUNA LIVRE: O representante do Movimento Sociedade Unida (MSU), Urian Grant de Oliveira, utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o Setembro Amarelo. O orador informou que o MSU irá promover, no dia 24 de setembro, a partir das 8h30, na Igreja do Amaral, um evento de prevenção ao suicídio.  Urian defendeu que somente Deus pode preencher o vazio do ser humano e, por isso, no dia 24, o movimento irá proferir “a palavra de Deus” como forma de conscientizar sobre a importância da fé para enfrentar as mazelas da humanidade. 

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: 

O presidente da Casa Legislativa, vereador Givago Ribeiro, explicou, no início da Ordem do Dia, que a metodologia adotada na votação do requerimento de Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 9615/2023 (documento aprovado pelos parlamentares na Sessão Plenária do dia 14 de setembro) não seguiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Segundo o presidente, o Regimento prevê que o requerimento fosse apreciado pelos líderes de bancada, mas que, na última plenária, todos os parlamentares votaram sobre a adoção do rito abreviado. Dessa forma, o chefe do Legislativo inseriu o requerimento, novamente, para apreciação dos parlamentares. Porém, a vereadora Luci Duartes solicitou a tramitação dessa matéria na Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pois, segundo a presidente do colegiado, a matéria teria relação direta com os temas tratados pela comissão e essa não teria passado anteriormente pela apreciação do grupo capitaneado por ela. A solicitação da presidente da comissão foi acatada pelo presidente da Câmara. 

A vereadora Roberta Leitão, autora do projeto, manifestou-se no microfone de aparte e declarou que foi prejudicada por um erro na condução da matéria e não por irregularidade da proposição que ela apresentou. Solicitou, então, parecer jurídico sobre a retomada da apreciação do requerimento que solicita o regime diferenciado da matéria. Diante do impasse, a Procuradoria Jurídica recomendou que fosse mantida a decisão da Presidência de consulta dos líderes de bancada para a inclusão da proposição na Ordem do Dia, conforme o artigo 125 do Regimento Interno. Votaram favoráveis à inclusão na pauta os líderes das bancadas do Partido Progressistas (PP), do Partido Socialista do Brasil (PSDB), do Republicanos, do União Brasil e do Podemos. Contrários votaram os líderes do Partido dos Trabalhadores (PT), do Movimento Democrático do Brasil (MDB), do Partido Socialista Brasileiro (PSD), do Partido Comunista do Brasil (PCDB) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Como não houve acordo entre as bancadas, o projeto segue o rito normal. 

O PROJETO DE LEI Nº 9615/2023 proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria (RS), em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. 

PROJETO APROVADO:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. A matéria, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, inclui no serviço funerário gratuito a pessoa que tiver doado, por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico. A vereadora Marina Callegaro, relatora da comissão que analisou a matéria na Casa Legislativa, destacou que o projeto cria estímulos para a doação de órgãos. A matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos parlamentares presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos passaram em primeira discussão e deverão ser apreciados pelos edis na próxima sessão, marcada para o dia 21 de setembro. São eles: 

- PROJETO DE LEI Nº 9617/2023: Insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Autora: vereadora Luci Duartes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9642/2023: Institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

- PROJETO DE LEI Nº 9641/2023: Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o Programa Emprega Santa Maria e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS.

REQUERIMENTO APROVADO: Envio de Moção de Congratulação a equipe do Juventus que, representando Santa Maria, consagrou-se campeã da copa do Brasil de futebol 7. Autoria: vereador Admar Pozzobom. 

ADIAMENTOS

Dois projetos que estavam em segunda discussão, dois projetos em primeira discussão e a constituição de uma comissão foram retiradas da Ordem do Dia a pedido de seus proponentes, com a justificativa de pedido de adiamento de votação. São eles, respectivamente: 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil: Adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. O projeto recebeu 12 emendas de parlamentares, as quais devem voltar a tramitar quando o projeto retornar à pauta. 

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 22/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9631/2023 - Projeto de Lei Substitutivo ao PL N. 9631/2023, vereador Valdir Oliveira, solicitou o adiamento da votação Autoria: vereador Valdir Oliveira.

- PROJETO DE LEI Nº 9638/2023: institui a Semana Municipal do Skate no Município De Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 
RETIRADO: PROJETO DE LEI Nº 9639/2023: Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências. Autor: Paulo Ricardo Pedroso.

- CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Para analisar PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 11/2023 Insere o artigo 41-C, na Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar