A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal de 1988. A LAI  criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais desde que a informação não se enquadre nas exceções previstas na referida lei.

Na CMVSM, o instrumento normativo da LAI é a Resolução Legislativa nº 06/2016. Essa resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/11.

Base legal:

Lei Nº 12. 527/2011 

Resolução Legislativa Nº 06/2016