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02/01/2018Lei nº 6073, de 30 de junho de 2016.Institui a gratificação por atividade, para gerenciamento do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.
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02/01/2018Resolução Legislativa 06/2016Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.