Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela normal tramitação 11 projetos e pela manutenção de um veto do Executivo. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei substitutivo nº 26 ao PL 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9723/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo, que cria o Programa Municipal "Não ao Racismo" nas escolas públicas do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do vereador Tony Oiveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº 20, de autoria da Mesa Diretora, que insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”. . Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº 21, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9721/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Músicas Carnavalescas e MPB” a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de novembro. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9725/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui e Inclui a Procissão em Homenagem a São Jorge Guerreiro “OGUM” no Calendário de Eventos do Município. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9722, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O objetivo da proposição é a transformação de dois cargos de médico em médico psiquiatra infantil para atender demanda da Secretaria de Município da Saúde e ordem judicia Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de lei nº9716/2023, de autoria do vereador Danclar Rossato, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS. Relator: vereador Tubias Callil.

Projeto de Lei nº 9718, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Esse projeto adiciona os cargos de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial e arquivista ao rol de cargos que fazem jus ao recebimento de gratificação por exercício de responsabilidade técnica. Relator: vereador Pablo Pacheco.

VETO do Executivo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023, que insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso votou pela manutenção do veto, sendo acompanhado pelos demais vereadores.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos