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Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei nº 8510/2017

Dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Santa Maria e dá outras providências.

  Projeto de Lei Complementar nº 8509/2017

"Estabelece a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios pela adoção de medidas de higienização em proteção aos consumidores e dá outras providências."

  Projeto de Lei Complementar nº 8508/2017

"Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal."

  Projeto de Lei nº 8507/2017

Altera o artigo 2º da Lei 4654/2003 que institui a "Semana do Bem Estar dos Animais".

  Projeto de Lei nº 8506/2017

"Regulamenta o recolhimento de chapas radiográficas e dá outras providências no âmbito do município de Santa Maria."

  Projeto de Lei Complementar nº 8505/2017

Altera o artigo 143 da Lei Complementar 92/2012, que "Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria".

  Projeto de Lei nº 8504/2017

"Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação a instalar, nos veículos desses serviços, câmeras de vídeo monitoramento, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite, com tecnologia sistema de posicionamento global – GPS –, e dispositivo eletrônico de segurança – botão do pânico."

  Projeto de Lei nº 8503/2017

"Fica proibido o depósito de veículos em situação de abandono no Município de Santa Maria."

  Projeto de Lei nº 8502/2017

"Dispõe sobre a transparência e divulgação online das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública municipal e dá outras providências no âmbito do Município de Santa Maria."

  Projeto de Lei nº 8501/2017

Altera o artigo 1º da Lei 5343, que "Institui o Dia Municipal de Combate a Esclerose Múltipla".
 

  Projeto de Lei nº 8500/2017

“Determina o uso de crachás por funcionários nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Maria."

  Projeto de Lei nº 8499/2017

"Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Santa Maria Soldiers."

  Projeto de Lei nº 8498/2017

"Altera o inciso MCCLXXVI do art. 1º da Lei n° 5558, de 23 de novembro de 2011, que consolida a legislação municipal sobre denominação de ruas."

  Projeto de Lei nº 8497/2017

"Dispõe sobre a proibição de ingestão, manuseio e comercialização de bebidas alcoólicas em ginásios poliesportivos públicos durante eventos esportivos e dá outras providências".

  Projeto de Lei nº 8496/2017

"Inclui o  Parágrafo 1° e Alterar o  Parágrafo Único para  Parágrafo 2° no Art. 1° na Lei Municipal 5819/2013."

  Projeto de Lei nº 8495/2017

"Estabelece normas para construção de bueiros no Município de Santa Maria."

  Projeto de Lei nº 8494/2017

“Institui o Junho Vermelho no Município de Santa Maria/RS e dá outras providências”.

  Projeto de Lei nº 8493/2017

"Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a Tertúlia da Poesia."

  Projeto de Lei nº 8492/2017

"Institui a criação da Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal no Município de Santa Maria e dá outras providências."

  Projeto de Lei nº 8491/2017

"Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o Pátio Rural.”

  Projeto de Lei nº 8490/2017

Institui a “Semana Municipal de Enfermagem” e dá outras providências.

  Projeto de Lei nº 8489/2017

"Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2018 a 2021."

  Projeto de Lei Complementar nº 8488/2017

"Dispõe sobre a concessão da meia entrada em Eventos Culturais aos Profissionais do Ensino."

  Projeto de Lei Complementar nº 8487/2017

"Altera redação do artigo nº 189 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, referente ao exercício do comércio ambulante nos logradouros e vias públicas e dá outras providências."

  Projeto de Lei nº 8486/2017

“Inclui novos artigos 2, 3 e 4 renumera os subsequentes, na Lei 5998, de 20 de julho de 2015, que “Institui o Dia da Conscientização da Dislexia no Município de Santa Maria”.

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