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Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei nº 8577/2017

'Dispõe sobre a proibição de conceder incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Santa Maria”.

  Projeto de Lei nº 8576/2017

“Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam”.

  Projeto de Lei nº 8575/2017

"Disciplina a concessão de diárias, o requerimento de autorização de viagem, a prestação de contas de viagens e dá outras providências."

  Projeto de Lei Complementar nº 8574/2017

"Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art.82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001."

  Projeto de Lei nº 8573/2017

"Considera de Utilidade Pública Municipal a Vôlei Santa Maria Associação Esportiva – VSMAE."

  Projeto de Lei Complementar nº 8572/2017

"Altera a Lei Complementar nº 071, de 04 de novembro de 2009, que Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Patrimônio Cultural e dá outras providências."

  Projeto de Lei nº 8571/2017

Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 5446/2011 que “Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Santa Maria e dá outras providências”.

  Projeto de Lei nº 8570/2017

"Altera a Lei nº 4936, de 13 de setembro de 2006, que Institui o Programa de Adoção Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais, encostas das Vias Publicas, Áreas Verdes, Praças e Parques Infantis de Santa Maria."

  Projeto de Lei nº 8569/2017

"Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, através do Sistema Único de saúde, no âmbito do Município de santa Maria/RS."

  Projeto de Lei nº 8568/2017

"Autorização o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS."

  Projeto de Lei Complementar nº 8567/2017

Altera a Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

  Projeto de Lei nº 8566/2017

Institui o "Programa Vou de Bike” e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

  Projeto de Lei nº 8565/2017

"Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Santa Maria."

  Projeto de Lei nº 8564/2017

Institui o Dia Municipal da Reforma Protestante no âmbito do Município de Santa Maria e inclui no calendário oficial.

  Projeto de Lei nº 8563/2017

"Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências."

  Projeto de Lei nº 8562/2017

“Institui a Medalha Darcy Pereira da Paixão para o(a) gaúcho(a) mais idoso(a) que desfilar durante as comemorações da Semana Farroupilha no Município e região e dá outras providências.”

  Projeto de Lei nº 8561/2017

"Considera de Utilidade Pública Municipal o Universitário Rugby Santa Maria – URSM."

  Projeto de Lei nº 8560/2017

"Revoga o § único do art. 1º e insere os § 1º e § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994 e dá outras providências."

  Projeto de Lei Complementar nº 8559/2017

"Altera os atuais artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº074/2009, que Institui no município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”

  Projeto de Lei nº 8558/2017

"Institui o Dia da Aliança do Amor no Município de Santa Maria e o inclui no Calendário Oficial."

  Projeto de Lei nº 8557/2017

Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a “Marcha e o Congresso de Combate à Violência – Avivamento Santa-Mariense”.

  Projeto de Lei nº 8556/2017

"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento no valor de R$8.825.000,00 (oito milhões oitocentos e vinte e cinco mil reais)."

Projeto de Lei nº 8555/2017

"Altera a Lei nº 2485, de 20 de setembro de 1983, que Oficializa a realização da Feira Industrial de Santa Maria, e dá outras providências."

  Projeto de Lei nº 8554/2017

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 5446/2011 que “Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Santa Maria e dá outras providências”.

  Projeto de Lei Complementar nº 8553/2017

"Insere o art. 208A na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal."

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