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Projeto de Lei / 2016

  Projeto de Lei Complementar nº 8440/2016

"Considera Patrimônio Histórico do Município de Santa Maria, o perímetro localizado no cemitério municipal."

Projeto de Lei nº 8372/2016

Acrescenta artigo 41A a Lei Complementar nº 092, de 24-02-2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município.

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