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Projeto de Lei / 2016

07/12/2016 

Projeto de Lei nº 8438/2016

"Denomina de Largo Augusto Martins o espaço de convivência localizado na rua Dr. Alberto Pasqualini, entre a rua do Acampamento e o final do prédio de número 145 – Edifício Taperinha."
Projeto de Lei nº 8438/2016
26/04/2016 

Projeto de Lei Complementar nº 8372/2016

Acrescenta artigo 41A a Lei Complementar nº 092, de 24-02-2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 8372/2016

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