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Projeto de Lei / 2016

Projeto de Lei nº 8411/2016

"Considera de Utilidade Pública Municipal a Organização Internacional de Emergências Terrestres, Aéreas e Marítimas do Brasil - OIDETAM".  

Projeto de Lei nº 8347/2016

“Insere inciso XII ao artigo 339 da Lei Complementar Nº92/2012 – Código de Postura do Município de Santa Maria”

Projeto de Lei nº 8339/2016

Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos dos cemitérios municipais.

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