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Projeto de Lei / 2016

Projeto de Lei nº 8419/2016

"Dispõe sobre a contratação de "Vigilância Armada 24 horas" nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do município de Santa Maria e dá outras providências." (com duas emendas)

Projeto de Lei nº 8411/2016

"Considera de Utilidade Pública Municipal a Organização Internacional de Emergências Terrestres, Aéreas e Marítimas do Brasil - OIDETAM".  

  Projeto de Lei nº 8390/2016

"Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Santa Maria".

Projeto de Lei nº 8347/2016

“Insere inciso XII ao artigo 339 da Lei Complementar Nº92/2012 – Código de Postura do Município de Santa Maria”

Projeto de Lei nº 8339/2016

Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos dos cemitérios municipais.

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