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Projeto de Lei / 2016

Projeto de Lei nº 8422/2016

"Revoga a Lei Municipal nº 5887/2014 que considera de utilidade pública Municipal o Grupo de Apoio Santa-Mariense de Proteção Animal - Gaspa."

Projeto de Lei nº 8406/2016

"Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênio de 2017/2020".

Projeto de Lei nº 8405/2016

"Fixa o subsídio dos Secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020".

Projeto de Lei nº 8404/2016

"Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria para a Legislatura 2017/2020".

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