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Projeto de Lei / 2016

Projeto de Lei nº 8350/2016

“Acrescenta inciso XIX ao artigo 39, acrescenta o artigo 56-A a Lei Municipal nº6040 de 06 de janeiro de 2016, consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

Projeto de Lei nº 8349/2016

“Altera o inciso IX do artigo 39 e o caput e o § 1º do artigo 48 da Lei Municipal nº 6040 de 06 de janeiro de 2016, que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

Projeto de Lei nº 8345/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalados no Município de Santa Maria a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e dá outras providencias.

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