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Projeto de Decreto Legislativo / 2016

Projeto de Decreto Legislativo nº 9151/2016

"Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal de Santa Maria, referente ao Exercício Financeiro 2009."

Projeto de Decreto Legislativo nº 6906/2016

"Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal de Santa Maria, referente ao exercício financeiro 2013."

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