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Lei Complementar / 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2016

"Altera a redação do inciso II do Art. 227, insere o inciso VIII ao Art. 227 e revoga o inciso IV do Art. 283 da Lei Complementar Nº 092/2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município."

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2016

“Insere inciso XII ao artigo 339 da Lei Complementar Nº92/2012 – Código de Postura do Município de Santa Maria”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2016

Recepciona a Lei Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 com suas posteriores alterações e regulamentações, revoga a Lei Municipal nº 3301, de 22 de janeiro de 1991 e dá outras providências.

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