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Acesso à Informação

Perguntas Frequentes

Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?
Você pode entrar em contato com a Câmara de Vereadores através de:
Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: presidencia@camara-sm.rs.gov.br
Endereço: Rua Vale Machado, nº 1415 - Cep: 97010-530, Centro, Santa Maria - RS
Quando acontece a nomeação dos aprovados no concurso público realizado em 2016?
No dia 07 de abril de 2017, foi publicado edital, convocando aprovados em quatro áreas (Advocacia; Arquivologia; Assessoria Técnica Legislativa e Jornalismo).
Dentro do prazo legal do concurso, ou seja, dois anos a contar da homologação do concurso ( 04 de junho de 2016), a Câmara de Vereadores irá chamar os aprovados nas vagas previstas no edital.
A convocação acontece por meio de edital, publicado no site do Legislativo e em jornal local. Informações a respeito do concurso podem ser acompanhadas no seguinte link: http://www.camara-sm.rs.gov.br/camara/conteudo/0/Concursos/1

 
Qual horário de funcionamento da Câmara?
Durante o recesso parlamentar, o horário da Câmara é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30. 
Como faço para pedir informações à Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão. Ao acessar o ícone "Acesso à Informação", basta preencher um formulário e colocar o pedido de informação. Ao finalizar o procedimento, será gerado um protocolo para que o cidadão possa acompanhar a tramitação do pedido. A resposta é concedida, no máximo, em 20 dias, tal como estipula a Lei Municipal 6073, de 30 de junho de 2016.
O que é o SIC?

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/ 2011) instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação e c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Reclamações podem ser encaminhadas ao SIC?
Não. Reclamações, desabafos e elogios devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Câmara. Ao SIC, são encaminhados pedidos de informações.
Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
O que é transparência ativa?
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independentemente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. 
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
O que é transparência passiva?
É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. 
Quais são as sessões realizadas na Câmara Municipal de Vereadores?
Conforme dispõe o a Art. 104 do Regimento Interno, são as seguintes Sessões realizadas na Câmara:

I. preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira Sessão legislativa de cada legislatura;
II. ordinárias, as de quaisquer Sessões legislativas, realizadas as terças e quintas-feiras;
III. extraordinárias, as realizadas em dia ou hora diversos dos pré-fixados para as ordinárias;
IV. solenes, as realizadas para comemorações ou homenagens especiais com previsão em Lei, Decreto ou Resolução. V. especiais Extraordinárias, para apreciar vetos, relatórios de Comissões Especiais e Parlamentar de Inquérito, ouvir o (a) Prefeito (a), Secretário s (as) ou autoridade equivalente e outras finalidades não especificadas neste Regimento quando não realizada em Sessão Ordinária.
 
Qual o período do recesso parlamentar?
O recesso parlamentar compreende o período de 1º de janeiro a 19 de fevereiro e de 16 a 31 de julho. Durante o recesso, funciona a Comissão Representativa composta pela Mesa Diretora e um (a) representante de cada bancada e seu (a) suplente.