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Acesso à Informação

Perguntas Frequentes

Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?
Você pode entrar em contato com a Câmara de Vereadores através de:
Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: presidencia@camara-sm.rs.gov.br
Endereço: Rua Vale Machado, nº 1415 - Cep: 97010-530, Centro, Santa Maria - RS
Quando acontece a nomeação dos aprovados no concurso público realizado em 2016?
Dentro do prazo legal do concurso, ou seja, dois anos a contar da homologação do concurso ( 04 de junho de 2016), a Câmara de Vereadores irá chamar os aprovados nas vagas previstas no edital.
A convocação acontece por meio de edital, publicado no site do Legislativo e em jornal local. Informações a respeito do concurso podem ser acompanhadas no seguinte link: http://www.camara-sm.rs.gov.br/camara/conteudo/0/Concursos/1

 
Qual horário de funcionamento da Câmara?
O horário de funcionamento da Câmara é o seguinte:

- segundas as quintas-feiras, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30;
- sexta-feira, das 07h30 às 13h30.
Como faço para pedir informações à Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão. Ao acessar o ícone "Acesso à Informação", basta preencher um formulário e colocar o pedido de informação. Ao finalizar o procedimento, será gerado um protocolo para que o cidadão possa acompanhar a tramitação do pedido. A resposta é concedida, no máximo, em 20 dias, tal como estipula a Lei Municipal 6073, de 30 de junho de 2016.
O que é o SIC?

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/ 2011) instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação e c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Reclamações podem ser encaminhadas ao SIC?
Não. Reclamações, desabafos e elogios devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Câmara. Ao SIC, são encaminhados pedidos de informações.
Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
O que é transparência ativa?
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. 
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
O que é transparência passiva?
É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. 
Quais são as sessões realizadas na Câmara Municipal de Vereadores?
Conforme dispõe o a Art. 104 do Regimento Interno, são as seguintes Sessões realizadas na Câmara:

I. preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira Sessão legislativa de cada legislatura;
II. ordinárias, as de quaisquer Sessões legislativas, realizadas as terças e quintas-feiras;
III. extraordinárias, as realizadas em dia ou hora diversos dos pré-fixados para as ordinárias;
IV. solenes, as realizadas para comemorações ou homenagens especiais com previsão em Lei, Decreto ou Resolução. V. especiais Extraordinárias, para apreciar vetos, relatórios de Comissões Especiais e Parlamentar de Inquérito, ouvir o (a) Prefeito (a), Secretário s (as) ou autoridade equivalente e outras finalidades não especificadas neste Regimento quando não realizada em Sessão Ordinária.
 
Qual o período do recesso parlamentar?
O recesso parlamentar compreende o período de 1º de janeiro a 19 de fevereiro e de 16 a 31 de julho. Durante o recesso, funciona a Comissão Representativa composta pela Mesa Diretora e um (a) representante de cada bancada e seu (a) suplente.
Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores.
O que significa um projeto de lei vetado ou sancionado/promulgado?
Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não vetar ou não sancionar, o projeto será promulgado pela Câmara. 
Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?
A população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.
Quais as atribuições das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores ?
As Comissões são órgãos técnicos constituídos por vereadores (as), em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações ou representação da Câmara.
I. permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer, além de exercer o acompanhamento de planos e programas governamentais e o controle dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como exercer a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito do respectivo campo temático e áreas de atuação; II. temporárias, as criadas para apreciar determinado estudo especializado, analisar projetos de lei complementar para processar inquéritos e investigações especiais ou para representar a Câmara no recesso parlamentar, e que se extinguem ao término do prazo de sessenta (60) dias, prorrogáveis por mais trinta (30), ou, antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou se a sua instalação não se der nos dez (10) dias seguintes à sua constituição;
III. parlamentar de inquérito, instalada para os fins previstos neste Regimento, na Lei Orgânica Municipal e legislação federal pertinente; IV. de representação externa, as criadas para representar a Câmara em atos e solenidades.
O que são Moções?
É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. 
O que é a Ordem do Dia?
É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
O que é a Pauta?
É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei. 
Qual a função da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores?
A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara de Vereadores, tendo as atribuições previstas no art. 45 do Regimento Interno. Compete à Mesa, entre outras funções, administrar a Câmara; propor, privativamente, a criação de cargos, empregos e funções necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal; promulgar emendas à lei orgânica municipal, decretos legislativos e resoluções de plenário e dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal.
Como ocorre a fiscalização do Executivo?
O Município recebe a fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).
A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:
Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Quais são as Comissões Permanentes do Legislativo?
As Comissões Permanentes são:
I. Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar – sete membros;
II. Comissão de Orçamento e Finanças – cinco membros;
III. Comissão de Educação, Cultura e Lazer – sete membros;
IV. Comissão de Saúde e Meio Ambiente – sete membros;
V. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – sete membros e
VI.Comissão de Políticas Públicas e Assuntos Regionais e Distritais – sete membros.

Confira os integrantes de cada Comissão no seguinte link: http://www.camara-sm.rs.gov.br/camara/membros/comissoes/1/2017