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Acesso à Informação

CÂMARA - Perguntas Frequentes

Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?

Você pode entrar em contato com a Câmara de Vereadores através de:
Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: presidencia@camara-sm.rs.gov.br
Endereço: Rua Vale Machado, 1415 CEP:97010-530, Centro, Santa Maria - RS

Qual horário de funcionamento da Câmara?

O horário de funcionamento da Câmara é o seguinte:

- de segundas às quintas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Nesses dias, ocorre a sessão plenária ordinária às 14h;
-  sextas-feiras, das 07h30 às 13h30;

Quando acontece a nomeação dos aprovados no concurso público realizado em abril de 2016?

A Câmara de Vereadores publicou, no dia 14 de junho de 2016, edital convocando dez aprovados no concurso público. Esses servidores já foram empossados e estão em exercício nos setores do Legislativo. Dentro do prazo legal do concurso, ou seja, dois anos a contar da homologação do concurso ( 04 de junho de 2016), a Câmara de Vereadores irá chamar os demais aprovados.  
A convocação acontece por meio de edital, publicado no site do Legislativo e em jornal local.
 

Como faço para pedir informações à Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão. Ao acessar o ícone "Acesso à Informação", basta preencher um formulário e colocar o pedido de informação. Ao finalizar o procedimento, será gerado um protocolo para que o cidadão possa acompanhar a tramitação do pedido. A resposta é concedida, no máximo, em 20 dias, tal como estipula a Lei Municipal 6073, de 30 de junho de 2016.

Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores.

Quais são as sessões realizadas na Câmara Municipal de Vereadores?

Conforme dispõe o a Art. 104 do Regimento Interno, são as seguintes Sessões realizadas na Câmara:

I. preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira Sessão legislativa de cada legislatura;
II. ordinárias, as de quaisquer Sessões legislativas, realizadas as terças e quintas-feiras;
III. extraordinárias, as realizadas em dia ou hora diversos dos pré-fixados para as ordinárias;
IV. solenes, as realizadas para comemorações ou homenagens especiais com previsão em Lei, Decreto ou Resolução. V. especiais Extraordinárias, para apreciar vetos, relatórios de Comissões Especiais e Parlamentar de Inquérito, ouvir o (a) Prefeito (a), Secretário s (as) ou autoridade equivalente e outras finalidades não especificadas neste Regimento quando não realizada em Sessão Ordinária.
 

Quais as atribuições das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores ?

As Comissões são órgãos técnicos constituídos por vereadores (as), em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações ou representação da Câmara.
I. permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer, além de exercer o acompanhamento de planos e programas governamentais e o controle dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como exercer a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito do respectivo campo temático e áreas de atuação; II. temporárias, as criadas para apreciar determinado estudo especializado, analisar projetos de lei complementar para processar inquéritos e investigações especiais ou para representar a Câmara no recesso parlamentar, e que se extinguem ao término do prazo de sessenta (60) dias, prorrogáveis por mais trinta (30), ou, antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou se a sua instalação não se der nos dez (10) dias seguintes à sua constituição;
III. parlamentar de inquérito, instalada para os fins previstos neste Regimento, na Lei Orgânica Municipal e legislação federal pertinente; IV. de representação externa, as criadas para representar a Câmara em atos e solenidades.

Quais são as Comissões Permanentes do Legislativo?

As Comissões Permanentes são:
I. Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar – sete membros;
II. Comissão de Orçamento e Finanças – cinco membros;
III. Comissão de Educação, Cultura e Lazer – sete membros;
IV. Comissão de Saúde e Meio Ambiente – sete membros;
V. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – sete membros e
VI.Comissão de Políticas Públicas e Assuntos Regionais e Distritais – sete membros.

O que significa um projeto de lei vetado ou sancionado/promulgado?

Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não vetar ou não sancionar, o projeto será promulgado como Lei pela Câmara. 

Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município.
O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.

O que são Moções?

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. 

O que é Indicação?

É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.

O que é a Ordem do Dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

O que é a Pauta?

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei. 

Qual a função da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores?

A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara de Vereadores, tendo as atribuições previstas no art. 45 do Regimento Interno. Compete à Mesa, entre outras funções, administrar a Câmara; propor, privativamente, a criação de cargos, empregos e funções necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal; promulgar emendas à lei orgânica municipal, decretos legislativos e resoluções de plenário e dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal.

Como ocorre a fiscalização do Executivo?

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).
A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:
Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos