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TV CÂMARA

Câmara Municipal dos Vereadores de Santa Maria - RS
TV Câmara - SM
Fundada em 13/04/1998
Canal fechado
Transmissão pelo canal 16 Net
Programação diária 16 horas
Disponível na internet: Não
Número de funcionários: 13
Forma de contratação: 7 concursados, 3 estagiários e 1 comissionado.
Equipamentos próprios: Sim
Regida por resolução legislativa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº16/2010


Horário da Programação

Segunda-feira: a partir das 20:00 até as 00:00
Terça-feira: a partir da 00:00 até as 11:59 e das 20:00 até as 23h59
Quarta-feira: a partir da 00:00 até as 11h59
Quinta-feira: a partir das 20:00 até as 23h59
Sexta-feira: a partir da 00:00 até as 11:59
Sábado:a partir das 13:00 até as 23:59
Domingo: a partir das 13:00 até as 23:59


TV CÂMARA SANTA MARIA - RS

Criada em 1998, a TV Câmara é um instrumento da Diretoria de Comunicação e tem como função primordial levar ao ar os eventos do Poder Legislativo, dando visibilidade e garantindo transparência. Ao lado da transmissão de todas as sessões plenárias ordinárias, especiais, solenes e audiências públicas, a TV Câmara também realiza a cobertura de reuniões e atividades das comissões permanentes e especiais, além de investir em programas de estúdio, produzidos e apresentados pela equipe da Assessoria de Imprensa. A TV Câmara vai ao ar pelo canal 16 da NET Santa Maria-RS




RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2001
“DISPÕE SOBRE A TV CÂMARA.”
SÉRGIO ROBERTO CECHIN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, que o Plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Art. 1º. A TV Câmara é órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e rege-se pelo disposto nesta Resolução e na Legislação Federal e Estadual aplicável.

Art. 2º. A TV Câmara subordina-se à Assessoria de Imprensa, com a supervisão direta da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores e a coordenação editorial de comissão constituída por três Vereadores eleitos pelo Plenário, em votação específica para esse fim, a cada Legislatura.

Art. 3º. A finalidade principal da TV Câmara é dar transparência às atividades do Poder Legislativo através da documentação e divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão, ao vivo, das sessões, mediante a utilização do Canal Legislativo Municipal, disponibilizado pela operadora local de TV a cabo, conforme Lei Federal n.º 8.977, Art. 23, I, a.

Art. 4º. Para o cumprimento de suas finalidades a TV Câmara passa a ter a estrutura definida no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 5º. São funções da TV Câmara:
I - a transmissão das Sessões Plenárias;
II - a gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à Câmara de Vereadores, compreendendo:
a) reuniões das Comissões Permanentes, Especiais e Representativas;
b) eventos promovidos pela Câmara de Vereadores;
c) audiências Públicas convocadas pela Câmara de Vereadores;
d) audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a autoridades e representantes de entidades;
III - a divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e Comissões Instaladas;
IV - a divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade parlamentar, compreendendo:
a) participação nas Sessões Plenárias;
b) participação nas Comissões Permanentes, Especiais, Representativas e nas audiências públicas promovidas pela Câmara;
c) manifestações de opinião sobre matérias submetidas a apreciação da Câmara de Vereadores;
d) manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo participado como representante oficial da Câmara de Vereadores;
e) prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades parlamentares;
V - a transmissão de programas de interesse social e coletivo;
VI - a cobertura de eventos locais, promovidos por entidades públicas ou privadas, que tenham caráter de interesse social e coletivo.

Art. 6º. A programação da TV Câmara deve ter caráter informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente a promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do Município e de legislação superveniente aplicável.
Parágrafo Único. É proibida a veiculação de matéria que caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. Fica autorizada a Administração da Câmara a firmar acordos de cooperação com entidades e instituições públicas e privadas de ensino superior e/ou operadoras de canais de televisão, com o fim precípuo de viabilizar a melhor programação e transmissão da TV Câmara.

Art. 8º. Fica Obrigatória a inserção de mensagens de cunho social e educativas, aprovadas mediante Resolução Legislativa, nos intervalos entre programações veiculadas pela TV Câmara.

Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e um.

Ver. Sérgio Roberto Cechin
Presidente
Ver. Júlio César de Almeida Brenner
1º Secretário

FUNCIONOGRAMA DA TV CÂMARA
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA DE IMPRENSA
TV CÂMARA

Atividades:
• Comandar a execução dos trabalhos de reportagem, redação, gravação, edição, locução, transmissão de matérias pautadas pela chefia superior;
• Responder pela qualidade e correção do material produzido;
• Zelar pela guarda e conservação do material produzido;
• Manter arquivos do material produzido, de forma organizada.

REPORTAGEM E REDAÇÃO EDIÇÃO OPERAÇÃO DE CÂMARA
Atividades:

• Execução dos trabalhos de reportagens de acordo com orientação superior;
• Execução dos trabalhos de redação;
• Execução da locução das matérias da TV CÂMARA;
• Responder pela qualidade e conservação do material produzido;
• Zelar pela guarda e conservação do material produzido. Atividades:
• Execução dos trabalhos de edição das matérias produzidas pela TV CÂMARA;
• Execução das atividades de transmissão das matérias produzidas;
• Responder pela qualidade e correção das matérias produzidas;
• Zelar pela guarda e conservação do material produzido.

Atividades:

• Operar câmaras de Vídeo;
• Auxiliar os trabalhos de reportagens, edição e transmissão das matérias produzidas pela TV CÂMARA;
• Zelar pela guarda e conservação do equipamento.



RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº16/2010

Revoga a Resolução Legislativa
02/2001 e disciplina a administração o e o funcionamento da TV Câmara – Santa Maria.
Art. 1º - Disciplina os objetivos, os princípios, a finalidade, o funcionamento, a gestão e a utilização da TV Câmara de Santa Maria, adequando-os à regulamentação proposta para os canais legislativos operados pelo Poder Legislativo, bem como os trabalhos por eles produzidos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Entende-se por Canal Legislativo os serviços de cobertura e difusão de imagem ou som por ondas hertzianas, a cabo, satélite ou pela rede mundial de computadores – Internet.

Art. 3º - A finalidade principal da TV Câmara é dar transparência às atividades do Poder Legislativo através da documentação e divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão das Sessões Plenárias, mediante a utilização do Canal Legislativo Municipal, disponibilizado pela operadora local de TV a cabo, conforme Lei Federal nº 8.977/05, Art. 23, I, a, ou por outros meios disponibilizados.

Art. 4° - A TV Câmara tem por objetivo a divulgação para a opinião pública das atividades legislativas, dos eventos promovidos ou que tenham a copromoção da Câmara de Vereadores, bem como dos fatos que digam respeito ao Poder Legislativo.
§ 1º - Os critérios de cobertura jornalística serão definidos por uma Comissão Editorial, devendo priorizar as sessões do Plenário, as atividades institucionais da Presidência, das Comissões Permanentes, Temporárias e de Representação, da Mesa Diretora e dos eventos oficiais da Câmara de Vereadores.
§ 2º - As transmissões ao vivo ou reproduções gravadas de sessões do
Plenário e das Audiências Públicas não poderão ser alvo de edição, trucagem ou qualquer efeito técnico que desvirtue o efetivo conteúdo do debate realizado, devendo ser exibidas na íntegra.

Art. 5º - É objetivo da TV Câmara contribuir para elevar o nível de informação da sociedade, veiculando programas de caráter jornalístico, educativo, cultural e científico, por ele produzidos, realizados em co-produção ou obtidos de terceiros.

Art. 6º - A TV Câmara terá como princípios:
1. Promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
2. Propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia;
3. Expressar a vontade das diversidades de gênero, étnicorracial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do país, bem como difundir culturas e informações de outros países, visando à integração entre os povos, especialmente os da América Latina;
4. Promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;
5. Fomentar a produção audiovisual independente, ampliando significativamente a presença desses conteúdos, de interesse da comunidade, em sua grade de programação;
6. Contemplar, primordialmente, a produção local e regional;
7. Dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
8. Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
9. Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
10. Promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; e
11. Promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade.

Art. 7º - São funções da TV Câmara:
I - A transmissão das Sessões Plenárias;
II - A gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à Câmara de Vereadores, compreendendo:
a) Reuniões/atividades das Comissões Permanentes, Temporárias e de
Representação;
b) Eventos promovidos pela Câmara de Vereadores;
c) Audiências Públicas convocadas pela Câmara de Vereadores;
d) Audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores a autoridades e representantes de entidades;
III - A divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e das
Comissões instaladas;
IV - A divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade parlamentar, compreendendo:
a) Participação nas Sessões Plenárias;
b) Participação nas Comissões Permanentes, Temporárias e de
Representação e nas Audiências Públicas promovidas pela Câmara;
c) Manifestações de opinião sobre matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Vereadores;
d) Manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tenha participado como representante oficial da Câmara de Vereadores;
V - A transmissão de programas de interesse social e coletivo;
VI - A cobertura de eventos locais, promovidos por entidades públicas ou privados, que tenham caráter de interesse cultural, social e coletivo.
Parágrafo Único – É vedada à TV Câmara a produção e difusão de conteúdos que impliquem na promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou de terceiros, bem como a produção e difusão de qualquer material de divulgação comercial de marcas, empresas e produtos.

Art. 8º - A programação da TV Câmara deve ter caráter informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.
Parágrafo único – Aos parlamentares fica assegurado o direito de sugerir temas para pauta da programação da TV Câmara, cujo formato e viabilidade serão definidos pela equipe técnica do setor.

Art. 9º – A TV Câmara tem compromisso permanente com a inserção de mensagens de cunho social e educativas nos intervalos de sua programação.

Art. 10 - As atividades jornalísticas e culturais da TV Câmara terão caráter suprapartidário e imparcial e deverão refletir a pluralidade ideológica do conjunto de parlamentares.

Art. 11 - Para a realização de suas atividades, a TV Câmara poderá:
a) Valer-se de convênios de cooperação com outras emissoras, entidades, instituições e/ou empresas;
b) Realizar produtos em regime de co-produção;
c) Distribuir sua programação via telecabodifusão, redes de comunicação por computador, além de outros recursos de comunicação que vierem a se tornar disponíveis.
DO TRATAMENTO EDITORIAL

Art. 12 - A TV Câmara assegurará a pluralidade das informações e o tratamento isonômico às manifestações discordantes dos parlamentares.

Art. 13 - O noticiário da TV Câmara deverá ser apresentado em linguagem que torne os assuntos abordados compreensíveis ao público em geral.
§ 1º - Na edição, utilizar-se-á o critério jornalístico, resguardado o interesse público.
§ 2º - Os servidores públicos que atuam na TV Câmara estão sujeitos aos seus respectivos Códigos de Ética e Regulamentação Profissional.

Art. 14 – À equipe da TV Câmara, quando no exercício da função jornalística, é assegurado o acesso às dependências restritas aos parlamentares, salvo deliberação em contrário da Mesa Diretora.

Art. 15 - A cobertura e a edição jornalística deverão evitar a publicidade pessoal e partidária dos parlamentares, bem como a divulgação massiva de determinados parlamentares em detrimento de outros, exceto quando a cobertura jornalística exigir.

Art. 16 – A TV Câmara poderá fazer cobertura jornalística de eventos externos quando se tratar de missão oficial ou houver relação direta com os trabalhos legislativos.
Parágrafo Único - As atividades de interesse individual não serão objeto de cobertura pela TV Câmara.

Art. 17 - A TV Câmara poderá produzir fora da Casa Legislativa, quando no cumprimento de sua função de manter programação de cunho cultural, artístico, científico, educativo ou de inquestionável interesse público.

Art. 18 - É vedada a cessão de equipamentos, instalações e materiais da
TV Câmara, assim como a execução de serviços, para gravações e produções pessoais dos parlamentares, dos partidos, bem como de instituições privadas, salvo quando da existência de contrato ou convênio de co-produção.

Art. 19 - As instalações, os materiais e os equipamentos da TV Câmara somente poderão ser utilizados para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos estabelecidos por esta resolução.

Art. 20 - Os programas jornalísticos produzidos pela TV Câmara serão preferencialmente apresentados por jornalistas servidores do Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara de Vereadores.

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21 – A TV Câmara será coordenada por uma Comissão Editorial.
Art. 22 – A Comissão Editorial será formada por, no mínimo, 6 (seis) membros, indicados por suas respectivas representações e nomeados por Ato do Presidente da Câmara de Vereadores e terá a seguinte representação mínima:
I – Três parlamentares indicados pelo Plenário, sendo um representante da Mesa, um representante da Situação e um representante da Oposição;
II – Dois representantes eleitos entre os funcionários de carreira da Assessoria de Imprensa do Legislativo;
III – A chefia da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único – Aos representantes referidos nos itens I e II serão indicados suplentes, que assumirão no caso de eventual impossibilidade dos representantes titulares.
Art. 23 - Compete à Comissão Editorial, órgão de consulta e deliberação, manifestar-se sobre as atividades da TV Câmara, prestando assessoria à Mesa Diretora na sua área de atuação, especialmente sobre:
a) A programação da TV Câmara;
b) A linha editorial e as questões relativas à cobertura jornalística da TV Câmara.
Art. 24 - O mandato dos membros da Comissão Editorial corresponderá ao da legislatura, permitida a substituição dos membros a qualquer tempo.
Parágrafo Único - Ao início de cada legislatura a Mesa Diretora empossará a Comissão Editorial.
Art. 25 – A Comissão Editorial reunir-se-á ordinariamente a cada mês ou extraordinariamente por convocação:
a) Da maioria simples de seus membros;
b) Do Presidente da Câmara de Vereadores;
c) Da Mesa da Câmara de Vereadores;
d) De um terço dos parlamentares.
Art. 26 - As decisões da Comissão Editorial serão tomadas pela maioria de seus membros.
Art. 27 - A TV Câmara subordina-se à Assessoria de Imprensa, com a supervisão direta da Comissão Editorial.
Art. 28 – À chefia da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores, exercida por profissional jornalista diplomado, e no impedimento deste, a servidor efetivo jornalista diplomado do quadro funcional da TV Câmara, caberá a definição quanto ao atendimento de solicitações de cobertura por parte do Canal Legislativo.
Devendo ser observado o disposto na presente regulamentação e tendo, ainda, como parâmetro o critério jornalístico.
Parágrafo único – As solicitações de cobertura bem como as sugestões de pauta para a programação da TV Câmara devem ser dirigidas à Presidência do Legislativo, que repassará à chefia do setor.
Art. 29 – A TV Câmara manterá arquivos de som e imagens disponíveis para solicitação de cópias mediante pedido, por escrito, com indicação do conteúdo desejado, enviado à chefia do setor.
Parágrafo único – O requerente deverá fornecer a mídia necessária para a cópia.
Art. 30 - As notícias, imagens e áudios elaborados pela TV Câmara poderão ser cedidos gratuitamente para outros veículos de comunicação, públicos ou privados, desde que não venham a ser alvo de comercialização por terceiros e quando de sua difusão ao público seja identificada a origem do material jornalístico.
Parágrafo único - A identificação das imagens a que se refere o caput darse-á mediante a inserção de créditos da fonte ou da logomarca da TV Câmara.
Art. 31 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Comissão
Editorial.
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (2010).
Vereador Paulo Airton Denardin
Presidente
Registre-se e publique-se
Verª. Helen Cabral
1ª Secretária



RESOLUÇÃO DA MESA Nº 009/2013

Aprova a Execução “Projeto de Estruturação Digital da TV Câmara”, para execução nos exercícios orçamentários de 2014, 2015, 2016 e 2017.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE MESA Nº 009/2013 Aprova a Execução “Projeto de Estruturação Digital da TV Câmara”, para execução nos exercícios orçamentários de 2014, 2015, 2016 e 2017. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, em seu art. 47, X, baixa a seguinte: Art. 1º. Fica aprovado o “Projeto de Estruturação Digital da TV Câmara”, cujos valores constantes no respectivo Projeto terão previsão no Orçamento do Poder Legislativo Municipal, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, na seguinte dotação orçamentária: 01.122.0001.1.003.000 – Modernização da TV Câmara 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Parágrafo único. O Projeto referido no “caput” deste artigo é parte integrante da presente Resolução Legislativa. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013).
Ver. MARCELO ZAPPE BISOGNO Presidente Registre-se e Publique-se Verª. Drª. Deili Silva Ver. João Kaus 1º Secretário Vice Presidente



Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria
Centro Democrático Adelmo Simas Genro
Rua Vale Machado, 1415 – Santa Maria - RS - Cep: 97010- 530.
TV CÂMARA-SM
Telefone: (55) 220-7218 – (55) 220-7229
Email: tv@camara-sm.rs.gov.br
Home Page: www.camara-sm.rs.gov.Br



TV Câmara

TV CÂMARA
TV CÂMARA

Câmara Municipal dos Vereadores de Santa Maria - RS
TV Câmara - SM
Fundada em 13/04/1998
Canal fechado
Transmissão pelo canal 16 Net
Programação diária 16 horas
Disponível na internet: Não
Número de funcionários: 13
Forma de contratação: 7 concursados, 3 estagiários e 1 comissionado.
Equipamentos próprios: Sim
Regida por resolução legislativa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº16/2010


Horário da Programação

Segunda-feira: a partir das 20:00 até as 00:00
Terça-feira: a partir da 00:00 até as 11:59 e das 20:00 até as 23h59
Quarta-feira: a partir da 00:00 até as 11h59
Quinta-feira: a partir das 20:00 até as 23h59
Sexta-feira: a partir da 00:00 até as 11:59
Sábado:a partir das 13:00 até as 23:59
Domingo: a partir das 13:00 até as 23:59


TV CÂMARA SANTA MARIA - RS

Criada em 1998, a TV Câmara é um instrumento da Diretoria de Comunicação e tem como função primordial levar ao ar os eventos do Poder Legislativo, dando visibilidade e garantindo transparência. Ao lado da transmissão de todas as sessões plenárias ordinárias, especiais, solenes e audiências públicas, a TV Câmara também realiza a cobertura de reuniões e atividades das comissões permanentes e especiais, além de investir em programas de estúdio, produzidos e apresentados pela equipe da Assessoria de Imprensa. A TV Câmara vai ao ar pelo canal 16 da NET Santa Maria-RS




RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2001
“DISPÕE SOBRE A TV CÂMARA.”
SÉRGIO ROBERTO CECHIN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, que o Plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Art. 1º. A TV Câmara é órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e rege-se pelo disposto nesta Resolução e na Legislação Federal e Estadual aplicável.

Art. 2º. A TV Câmara subordina-se à Assessoria de Imprensa, com a supervisão direta da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores e a coordenação editorial de comissão constituída por três Vereadores eleitos pelo Plenário, em votação específica para esse fim, a cada Legislatura.

Art. 3º. A finalidade principal da TV Câmara é dar transparência às atividades do Poder Legislativo através da documentação e divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão, ao vivo, das sessões, mediante a utilização do Canal Legislativo Municipal, disponibilizado pela operadora local de TV a cabo, conforme Lei Federal n.º 8.977, Art. 23, I, a.

Art. 4º. Para o cumprimento de suas finalidades a TV Câmara passa a ter a estrutura definida no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 5º. São funções da TV Câmara:
I - a transmissão das Sessões Plenárias;
II - a gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à Câmara de Vereadores, compreendendo:
a) reuniões das Comissões Permanentes, Especiais e Representativas;
b) eventos promovidos pela Câmara de Vereadores;
c) audiências Públicas convocadas pela Câmara de Vereadores;
d) audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a autoridades e representantes de entidades;
III - a divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e Comissões Instaladas;
IV - a divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade parlamentar, compreendendo:
a) participação nas Sessões Plenárias;
b) participação nas Comissões Permanentes, Especiais, Representativas e nas audiências públicas promovidas pela Câmara;
c) manifestações de opinião sobre matérias submetidas a apreciação da Câmara de Vereadores;
d) manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo participado como representante oficial da Câmara de Vereadores;
e) prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades parlamentares;
V - a transmissão de programas de interesse social e coletivo;
VI - a cobertura de eventos locais, promovidos por entidades públicas ou privadas, que tenham caráter de interesse social e coletivo.

Art. 6º. A programação da TV Câmara deve ter caráter informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente a promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do Município e de legislação superveniente aplicável.
Parágrafo Único. É proibida a veiculação de matéria que caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. Fica autorizada a Administração da Câmara a firmar acordos de cooperação com entidades e instituições públicas e privadas de ensino superior e/ou operadoras de canais de televisão, com o fim precípuo de viabilizar a melhor programação e transmissão da TV Câmara.

Art. 8º. Fica Obrigatória a inserção de mensagens de cunho social e educativas, aprovadas mediante Resolução Legislativa, nos intervalos entre programações veiculadas pela TV Câmara.

Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e um.

Ver. Sérgio Roberto Cechin
Presidente
Ver. Júlio César de Almeida Brenner
1º Secretário

FUNCIONOGRAMA DA TV CÂMARA
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA DE IMPRENSA
TV CÂMARA

Atividades:
• Comandar a execução dos trabalhos de reportagem, redação, gravação, edição, locução, transmissão de matérias pautadas pela chefia superior;
• Responder pela qualidade e correção do material produzido;
• Zelar pela guarda e conservação do material produzido;
• Manter arquivos do material produzido, de forma organizada.

REPORTAGEM E REDAÇÃO EDIÇÃO OPERAÇÃO DE CÂMARA
Atividades:

• Execução dos trabalhos de reportagens de acordo com orientação superior;
• Execução dos trabalhos de redação;
• Execução da locução das matérias da TV CÂMARA;
• Responder pela qualidade e conservação do material produzido;
• Zelar pela guarda e conservação do material produzido. Atividades:
• Execução dos trabalhos de edição das matérias produzidas pela TV CÂMARA;
• Execução das atividades de transmissão das matérias produzidas;
• Responder pela qualidade e correção das matérias produzidas;
• Zelar pela guarda e conservação do material produzido.

Atividades:

• Operar câmaras de Vídeo;
• Auxiliar os trabalhos de reportagens, edição e transmissão das matérias produzidas pela TV CÂMARA;
• Zelar pela guarda e conservação do equipamento.



RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº16/2010

Revoga a Resolução Legislativa
02/2001 e disciplina a administração o e o funcionamento da TV Câmara – Santa Maria.
Art. 1º - Disciplina os objetivos, os princípios, a finalidade, o funcionamento, a gestão e a utilização da TV Câmara de Santa Maria, adequando-os à regulamentação proposta para os canais legislativos operados pelo Poder Legislativo, bem como os trabalhos por eles produzidos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Entende-se por Canal Legislativo os serviços de cobertura e difusão de imagem ou som por ondas hertzianas, a cabo, satélite ou pela rede mundial de computadores – Internet.

Art. 3º - A finalidade principal da TV Câmara é dar transparência às atividades do Poder Legislativo através da documentação e divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão das Sessões Plenárias, mediante a utilização do Canal Legislativo Municipal, disponibilizado pela operadora local de TV a cabo, conforme Lei Federal nº 8.977/05, Art. 23, I, a, ou por outros meios disponibilizados.

Art. 4° - A TV Câmara tem por objetivo a divulgação para a opinião pública das atividades legislativas, dos eventos promovidos ou que tenham a copromoção da Câmara de Vereadores, bem como dos fatos que digam respeito ao Poder Legislativo.
§ 1º - Os critérios de cobertura jornalística serão definidos por uma Comissão Editorial, devendo priorizar as sessões do Plenário, as atividades institucionais da Presidência, das Comissões Permanentes, Temporárias e de Representação, da Mesa Diretora e dos eventos oficiais da Câmara de Vereadores.
§ 2º - As transmissões ao vivo ou reproduções gravadas de sessões do
Plenário e das Audiências Públicas não poderão ser alvo de edição, trucagem ou qualquer efeito técnico que desvirtue o efetivo conteúdo do debate realizado, devendo ser exibidas na íntegra.

Art. 5º - É objetivo da TV Câmara contribuir para elevar o nível de informação da sociedade, veiculando programas de caráter jornalístico, educativo, cultural e científico, por ele produzidos, realizados em co-produção ou obtidos de terceiros.

Art. 6º - A TV Câmara terá como princípios:
1. Promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
2. Propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia;
3. Expressar a vontade das diversidades de gênero, étnicorracial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do país, bem como difundir culturas e informações de outros países, visando à integração entre os povos, especialmente os da América Latina;
4. Promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;
5. Fomentar a produção audiovisual independente, ampliando significativamente a presença desses conteúdos, de interesse da comunidade, em sua grade de programação;
6. Contemplar, primordialmente, a produção local e regional;
7. Dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
8. Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
9. Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
10. Promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; e
11. Promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade.

Art. 7º - São funções da TV Câmara:
I - A transmissão das Sessões Plenárias;
II - A gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à Câmara de Vereadores, compreendendo:
a) Reuniões/atividades das Comissões Permanentes, Temporárias e de
Representação;
b) Eventos promovidos pela Câmara de Vereadores;
c) Audiências Públicas convocadas pela Câmara de Vereadores;
d) Audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores a autoridades e representantes de entidades;
III - A divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e das
Comissões instaladas;
IV - A divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade parlamentar, compreendendo:
a) Participação nas Sessões Plenárias;
b) Participação nas Comissões Permanentes, Temporárias e de
Representação e nas Audiências Públicas promovidas pela Câmara;
c) Manifestações de opinião sobre matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Vereadores;
d) Manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tenha participado como representante oficial da Câmara de Vereadores;
V - A transmissão de programas de interesse social e coletivo;
VI - A cobertura de eventos locais, promovidos por entidades públicas ou privados, que tenham caráter de interesse cultural, social e coletivo.
Parágrafo Único – É vedada à TV Câmara a produção e difusão de conteúdos que impliquem na promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou de terceiros, bem como a produção e difusão de qualquer material de divulgação comercial de marcas, empresas e produtos.

Art. 8º - A programação da TV Câmara deve ter caráter informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.
Parágrafo único – Aos parlamentares fica assegurado o direito de sugerir temas para pauta da programação da TV Câmara, cujo formato e viabilidade serão definidos pela equipe técnica do setor.

Art. 9º – A TV Câmara tem compromisso permanente com a inserção de mensagens de cunho social e educativas nos intervalos de sua programação.

Art. 10 - As atividades jornalísticas e culturais da TV Câmara terão caráter suprapartidário e imparcial e deverão refletir a pluralidade ideológica do conjunto de parlamentares.

Art. 11 - Para a realização de suas atividades, a TV Câmara poderá:
a) Valer-se de convênios de cooperação com outras emissoras, entidades, instituições e/ou empresas;
b) Realizar produtos em regime de co-produção;
c) Distribuir sua programação via telecabodifusão, redes de comunicação por computador, além de outros recursos de comunicação que vierem a se tornar disponíveis.
DO TRATAMENTO EDITORIAL

Art. 12 - A TV Câmara assegurará a pluralidade das informações e o tratamento isonômico às manifestações discordantes dos parlamentares.

Art. 13 - O noticiário da TV Câmara deverá ser apresentado em linguagem que torne os assuntos abordados compreensíveis ao público em geral.
§ 1º - Na edição, utilizar-se-á o critério jornalístico, resguardado o interesse público.
§ 2º - Os servidores públicos que atuam na TV Câmara estão sujeitos aos seus respectivos Códigos de Ética e Regulamentação Profissional.

Art. 14 – À equipe da TV Câmara, quando no exercício da função jornalística, é assegurado o acesso às dependências restritas aos parlamentares, salvo deliberação em contrário da Mesa Diretora.

Art. 15 - A cobertura e a edição jornalística deverão evitar a publicidade pessoal e partidária dos parlamentares, bem como a divulgação massiva de determinados parlamentares em detrimento de outros, exceto quando a cobertura jornalística exigir.

Art. 16 – A TV Câmara poderá fazer cobertura jornalística de eventos externos quando se tratar de missão oficial ou houver relação direta com os trabalhos legislativos.
Parágrafo Único - As atividades de interesse individual não serão objeto de cobertura pela TV Câmara.

Art. 17 - A TV Câmara poderá produzir fora da Casa Legislativa, quando no cumprimento de sua função de manter programação de cunho cultural, artístico, científico, educativo ou de inquestionável interesse público.

Art. 18 - É vedada a cessão de equipamentos, instalações e materiais da
TV Câmara, assim como a execução de serviços, para gravações e produções pessoais dos parlamentares, dos partidos, bem como de instituições privadas, salvo quando da existência de contrato ou convênio de co-produção.

Art. 19 - As instalações, os materiais e os equipamentos da TV Câmara somente poderão ser utilizados para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos estabelecidos por esta resolução.

Art. 20 - Os programas jornalísticos produzidos pela TV Câmara serão preferencialmente apresentados por jornalistas servidores do Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara de Vereadores.

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21 – A TV Câmara será coordenada por uma Comissão Editorial.
Art. 22 – A Comissão Editorial será formada por, no mínimo, 6 (seis) membros, indicados por suas respectivas representações e nomeados por Ato do Presidente da Câmara de Vereadores e terá a seguinte representação mínima:
I – Três parlamentares indicados pelo Plenário, sendo um representante da Mesa, um representante da Situação e um representante da Oposição;
II – Dois representantes eleitos entre os funcionários de carreira da Assessoria de Imprensa do Legislativo;
III – A chefia da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único – Aos representantes referidos nos itens I e II serão indicados suplentes, que assumirão no caso de eventual impossibilidade dos representantes titulares.
Art. 23 - Compete à Comissão Editorial, órgão de consulta e deliberação, manifestar-se sobre as atividades da TV Câmara, prestando assessoria à Mesa Diretora na sua área de atuação, especialmente sobre:
a) A programação da TV Câmara;
b) A linha editorial e as questões relativas à cobertura jornalística da TV Câmara.
Art. 24 - O mandato dos membros da Comissão Editorial corresponderá ao da legislatura, permitida a substituição dos membros a qualquer tempo.
Parágrafo Único - Ao início de cada legislatura a Mesa Diretora empossará a Comissão Editorial.
Art. 25 – A Comissão Editorial reunir-se-á ordinariamente a cada mês ou extraordinariamente por convocação:
a) Da maioria simples de seus membros;
b) Do Presidente da Câmara de Vereadores;
c) Da Mesa da Câmara de Vereadores;
d) De um terço dos parlamentares.
Art. 26 - As decisões da Comissão Editorial serão tomadas pela maioria de seus membros.
Art. 27 - A TV Câmara subordina-se à Assessoria de Imprensa, com a supervisão direta da Comissão Editorial.
Art. 28 – À chefia da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores, exercida por profissional jornalista diplomado, e no impedimento deste, a servidor efetivo jornalista diplomado do quadro funcional da TV Câmara, caberá a definição quanto ao atendimento de solicitações de cobertura por parte do Canal Legislativo.
Devendo ser observado o disposto na presente regulamentação e tendo, ainda, como parâmetro o critério jornalístico.
Parágrafo único – As solicitações de cobertura bem como as sugestões de pauta para a programação da TV Câmara devem ser dirigidas à Presidência do Legislativo, que repassará à chefia do setor.
Art. 29 – A TV Câmara manterá arquivos de som e imagens disponíveis para solicitação de cópias mediante pedido, por escrito, com indicação do conteúdo desejado, enviado à chefia do setor.
Parágrafo único – O requerente deverá fornecer a mídia necessária para a cópia.
Art. 30 - As notícias, imagens e áudios elaborados pela TV Câmara poderão ser cedidos gratuitamente para outros veículos de comunicação, públicos ou privados, desde que não venham a ser alvo de comercialização por terceiros e quando de sua difusão ao público seja identificada a origem do material jornalístico.
Parágrafo único - A identificação das imagens a que se refere o caput darse-á mediante a inserção de créditos da fonte ou da logomarca da TV Câmara.
Art. 31 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Comissão
Editorial.
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (2010).
Vereador Paulo Airton Denardin
Presidente
Registre-se e publique-se
Verª. Helen Cabral
1ª Secretária



RESOLUÇÃO DA MESA Nº 009/2013

Aprova a Execução “Projeto de Estruturação Digital da TV Câmara”, para execução nos exercícios orçamentários de 2014, 2015, 2016 e 2017.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE MESA Nº 009/2013 Aprova a Execução “Projeto de Estruturação Digital da TV Câmara”, para execução nos exercícios orçamentários de 2014, 2015, 2016 e 2017. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, em seu art. 47, X, baixa a seguinte: Art. 1º. Fica aprovado o “Projeto de Estruturação Digital da TV Câmara”, cujos valores constantes no respectivo Projeto terão previsão no Orçamento do Poder Legislativo Municipal, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, na seguinte dotação orçamentária: 01.122.0001.1.003.000 – Modernização da TV Câmara 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Parágrafo único. O Projeto referido no “caput” deste artigo é parte integrante da presente Resolução Legislativa. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013).
Ver. MARCELO ZAPPE BISOGNO Presidente Registre-se e Publique-se Verª. Drª. Deili Silva Ver. João Kaus 1º Secretário Vice Presidente



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