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Comissão de Orçamentos e Finanças recebe projeto de lei sobre conselho do FUNDEB

Na tarde de terça-feira (28), a Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu para análise o Projeto de Lei 8383 de autoria do Poder Executivo que altera a lei nº 5065 de 19 de novembro de 2007. A lei a ser alterada dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB.

Uma das justificativas do Executivo para a modificação da lei é que desde sua criação, o Conselho não conclui o cadastramento dos conselheiros, o que inviabiliza a inserção de dados atualmente e ainda impossibilita a prestação de contas on-line. Outro argumento é a necessidade de alteração do número de membros que compõem o conselho para 11 representações, ao invés dos nove membros que contam na lei nº 5065. A relatoria desse Projeto de Lei será feita pelo vereador Tavores Fernandes. O PL já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. 

Outra pauta da comissão foi o cronograma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os vereadores apontaram que entre os dias 28 e 29 deve ocorrer à análise técnica das emendas para a LDO. Após esse prazo, os parlamentares precisam emitir parecer final sobre as emendas, que acontecerá em reunião extraordinária no dia 30 de junho.

Participaram da reunião os vereadores Werner Hempel, Tavores Fernandes, Paulo Denardin, João Vargas e Sérgio Cechin.
 
Texto: Gabriele Wagner
Foto:Carolina Escher
 

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