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CCJ prorroga prazo para a divulgação de pareceres referentes ao projeto sobre a regularização das edificações

Nesta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu e aprovou dois projetos de lei. O primeiro é o projeto de lei nº 8120, de autoria do Poder Executivo, que “considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Núcleo Habitacional Tancredo Neves”, o parecer do vereador João Carlos Maciel foi pela normal tramitação, sendo em seguida, aprovado pelos demais membros. O outro projeto aprovado foi o de nº 8135, de autoria do vereador Cezar Gehm, que “considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Parque Tecnológico de Santa Maria”, tendo relatoria favorável da vereadora Sandra Rebelato. Também foi aprovado o requerimento que solicita a prorrogação de prazo no parecer das emendas ao projeto de lei nº 8117 que dispõe sobre a regularização de edificações. O vereador Cel. Vargas emitiu parecer pela normal tramitação ao projeto de lei nº 8127 de autoria do vereador Tavores que altera a lei municipal nº 5850/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares fazerem cobrança do serviço de forma fracionada. O vereador Manoel Badke fez o pedido de vistas ao projeto. Além disso, durante o encontro também foi informado aos membros da CCJ a resposta do Poder Executivo sobre o provimento de cargos de agentes administrativos.

Confira a seguir os projetos distribuídos para relatoria:

- Projeto de Lei nº 8099, de autoria do vereador Ovídio Mayer, que “Dispõe sobre a necessidade informação do Poder Executivo ao Legislativo sobre obras de infraestrutura e políticas públicas no Município de Santa Maria” foi entregue a vereadora Anita Costa Beber para relatoria.

- Projeto de Lei nº 8132, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que “considera de utilidade pública municipal o 22º Grupo de Escoteiro Henrique Dias” foi entregue para relatoria do vereador João Carlos Maciel.

- Projeto de Lei nº 8133, de autoria do Poder Executivo, que “Altera as Leis Municipais: nº 5777, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2014 a 2017 e nº 5900, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015” foi entregue para relatoria do vereador Cel. Tavores.

Texto: Reinaldo Guidolin
Fotos: Ronei da Cruz

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